O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo eletrônico judicial nº 14422/2023, decreta:
Art. 1º SUSPENDE, por força de Decisão Monocrática, exarada nos autos do processo judicial nº 0003319-03.2018.8.08.0048, os efeitos do Decreto nº 3.700, de 09 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial Municipal em 10/11/2022, que reintegrou o Sr. SAMUEL FLORENCIO, matrícula nº 19.663, no cargo de Fiscal Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 15 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.