DECRETO Nº 4.347, DE 21 DE MARÇO DE 2023

 

ALTERA O DECRETO Nº 3.120, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, em especial, pelo Decreto Municipal nº 6.271, de 02 de julho de 2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.059, de 08 de novembro de 2013, dispondo sobre procedimentos para se obter acesso à informação, decreta:

 

Art. 1º O Decreto nº 3.120, de 8 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º Ficam nomeados os Servidores ora relacionados para compor a Comissão Mista de Reavaliação de Pedidos de Acesso às Informações - CMRI, com mandato de 02 (dois) anos, conforme disposições do art. 19, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.059/2013:

 

(NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 21 de março de 2023.

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.