DECRETO
Nº 4.353, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do
processo administrativo nº 16782/2023, decreta:
Art. 1º Reintegra, por força
de decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº
0021427-12.2020.8.08.0048, o servidor JOCIMAR DOS SANTOS CARANGOLA, matrícula
nº 18.778, ao cargo Professor MaPB - Professor de
Artes, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEDU).
Parágrafo Único. O servidor deverá
comparecer à Divisão de Recrutamento e Seleção da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos (SEAD/DRH/DRS), para fins de orientação quanto
aos procedimentos de reinício do exercício laborai.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 22 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.