O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I - Os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal em Serra, em 23 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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06.00.00 |
SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
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06.01.00 04.122.0039.2219 |
Sec. de Planejamento Estratégico Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.92.99 |
1.500.0000.0000 |
22.000 |
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19.126.0013.2073 |
Desenvolver, Integrar e Manter Sistemas de Informa |
3.3.90.40.99 |
1.500.0000.0000 |
1.160.614 |
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08.00.00 08.01.00 04.122.0039.2224 |
SECRETARIA DE OBRAS Secretaria de Obras Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.04.51 |
1.500.0000.0000 |
20.000 |
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15.451.0037.2205 |
Reformar, ampliar e construir equipamentos público |
4.4.90.51.91 |
1.500.0000.0000 |
2.600.000 |
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11.00.00 11.01.00 12.361.0004.2016 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Descentralizar Recursos Financeiros na Educação |
4.4.50.42.00 |
1.500.0025.1001 |
169.000 |
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12.365.0004.2016 |
Descentralizar Recursos Financeiros na Educação |
3.3.50.43.99 |
1.500.0025.1001 |
354.000 |
|
12.365.0004.2016 |
Descentralizar Recursos Financeiros na Educação |
4,4.50.42.00 |
1.500.0025.1001 |
266.000 |
|
12.365.0004.2239 |
Descentralizar Recursos Financeiros na Educação |
3.3.50.43.99 |
1.500.0025.1001 |
258.000 |
|
12.365.0004.2239 |
Descentralizar Recursos Financeiros na Educação |
4.4.50.42.00 |
1.500.0025.1001 |
50.000 |
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12.00.00 12.01.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0001.2004 |
Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, |
3.3.50.85.00 |
1.500.0015.1002 |
379.000 |
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13.00.00 13.01.00 08.122.0039.2220 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretaria de Assistência Social Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.92.99 |
1.500.0000.0000 |
200.000 |
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13.02.00 08.244.0006.2032 |
Fundo Munic. Assistência Social Manter e ampliar os serviços da proteção social bá |
3.3.90.33.03 |
1.500.0000.0000 |
74.000 |
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14.00.00 14.01.00 04.122.0039.2224 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Secretaria de Meio Ambiente Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.90.92.96 |
1.500.0000.0000 |
6.400 |
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TOTAL |
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5.559.014 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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06.00.00 06.01.00 19.126.0013.1078 |
SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Sec. de Planejamento Estratégico Modernizar, Reestruturar e Manter Infra estrutura |
3.3.90.40.99 |
1.500.0000.0000 |
1.182.614 |
|
08.00.00 08.01.00 04.122.0039.2219 |
SECRETARIA DE OBRAS . Secretaria de Obras Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.39.05 |
1.500.0000.0000 |
20.000 |
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15.451.0037.2214 |
Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Vias |
4.4.90.51.91 |
1.500.0000.0000 |
2.600.000 |
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11.00.00 11.01.00 12.122.0039.2224 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.90.11.44 |
1.500.0025.1001 |
1.097.000 |
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12.00.00 12.01.00 10.302.0001.2004 |
SECRETARIA DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgén |
3.3.90.30.07 |
1.500.0015.1002 |
379.000 |
|
13.00.00 13.01.00 08.122.0039.2222 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretaria de Assistência Social Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.39.16 |
1.500.0000.0000 |
2.74.000 |
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14.00.00 14.01.00 '04.122.0039.2222 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Secretaria de Meio Ambiente Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.36.15 |
1.500.0000.0000 |
6.400 |
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TOTAL |
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5.559.014 |