DECRETO Nº 4.443, de 4 de abril de 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12 da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:

 

I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;

 

IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Municipal em Serra, 04 de abril de 2023

 

Antônio Sergio Alves Vidigal

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

Henrique Valentim Martins da Silva

Secretário Municipal de Fazenda

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.96.02

1.500.0025.1001

100.000

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

236.000

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.99

1.540.0030.0000

1.719.669

12.365.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

100.000

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.99

1.540.0030.0000

1.721.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên

3.3.90.39.17

1.600.0000.0000

50.000

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên

3.3.90.39.45

1.600.0000.0000

3.000.000

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.00

Secretaria de Assistência Social

08.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.34.00

1.500.0000.0000

500.000

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

11.334.0032.1184

Reestruturar e inovar o gerenciamento de projetos.

3.3.90.35.01

1.500.0000.0000

80.570

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

04.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.33.03

1.500.0000.0000

93.700

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.36.07

1.500.0000.0000

50.000

20.00.00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

20.01.00

Secretaria de Comunicação

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

1.000

22.00.00

SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

22.01.00

Sec. de Politicas Públicas da Mulher

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0000.0000

10.000

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0000.0000

1.000

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.42

1.500.0000.0000

20.000

TOTAL

7.682.939

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

03.01.00

Procuradoria Geral

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

10.000

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

27.813.0016.2102

Construir, Reformar e Ampliar os Equipamentos Espo

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

40.570

27.813.0016.2102

Construir, Reformar e Ampliar os Equipamentos Espo

4.4.90.93.01

1.500.0000.0000

40.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.540.0030.0000

3.440.669

12.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.34.00

1.500.0025.1001

100.000

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.34.00

1.500.0025.1001

105.000

12.365.0004.2241

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

100.000

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.34.00

1.500.0025.1001

131.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0001.2001

Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saúd

3.3.90.39.05

1.600.0000.0000

50.000

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên

3.3.50.85.00

1.600.0000.0000

3.000.000

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.244.0005.2026

Manter Programas Municipais de Transferência de Re

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

500.000

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

21.000

14.422.0012.2069

Implementar e promover políticas públicas em direi

3.3.90.30.23

1.500.0000.0000

80.000

14.422.0012.2069

Implementar e promover políticas públicas em direi

3.3.90.30.29

1.500.0000.0000

13.700

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.181.0010.2062

Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter a Secreta

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

50.000

20.00.00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

20.01.00

Secretaria de Comunicação

04.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.39.05

1.500.0000.0000

1.000

TOTAL

7.682.939