O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2° da Lei n° 2360/2001, decreta:
Art. 1º Fica nomeado LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES para exercer o cargo em SUPERVISOR DE REGISTROS DE AUTO DE INFRAÇÃO - CC-5, da Secretaria Municipal de Serviços - SESE, com remuneração e atribuições previstas em Leis específicas.
Art. 2º De acordo com o Decreto nº 5629/2004, este Departamento ficou subordinado à Secretaria Municipal de Serviços.
Art. 3º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 20 de janeiro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.