DECRETO Nº 4.493, DE 19 DE ABRIL DE 2023

ALTERA O DECRETO Nº 4.426, DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTOS DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRAUDORUROS PUBLICOS – FEIRAS LIVRES PARA O EXERCICIO 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Altera o art. 1º e os § 1º, § 2º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fixa para o dia 17 (dezessete) de maio de 2023, a data de vencimento cota única das Taxas de Utilização de Vias e Logradouros Públicos – Feiras Livres, relativos ao exercício de 2023.

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Art. 2º ..............................................................................................

§ 1º ..................................................................................................

I - primeira parcela ............................................................17/05/2023;

II - segunda parcela............................................................19/06/2023;

§ 2º Quando o valor lançado for superior a R$ 3.500,00, o pagamento dos tributos a que se refere o Artigo 1º poderá ser parcelado em até 04 parcelas, obedecidos os prazos constantes do Artigo 2º, acrescidos dos prazos relativos a segunda parcela, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 18/07/2023 e 18/08/2023, respectivamente.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 19 de abril de 2023.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.