O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 27445/2023, decreta:
Art. 1º Reintegra, por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 0001481-06.2017.5.17.0001, a servidora Luzinete do Rosario Silva, matrícula nº 28.082, ao cargo Agente de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
Parágrafo único. A servidora deverá comparecer à Divisão de Recrutamento e Seleção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEAD/DRH/DRS), para fins de orientação quanto aos procedimentos de reinício do exercício laboral.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 26 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.