O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.344.520,38 (Um milhão e trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 02 de maio de 2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.361.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.34.00 |
1.500.0025.1001 |
923.000,00 |
|
15.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
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|
15.01.00 |
Secretaria de Desenv. Econômico |
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11.334.0029.2165 |
Fomentar a Economia Solidária, Criativa e Inovador |
4.4.90.52.99 |
1.500.0000.0000 |
375.000,00 |
|
17.00.00 |
SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
|||
|
17.01.00 |
Sec. de Direitos Humanos e Cidadania |
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|
14.422.0012.2072 |
Realizar orientação jurídica de forma integral e g |
3.3.90.30.07 |
1.500.0000.0000 |
2.600,00 |
|
19.00.00 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
|||
|
19.01.00 |
Secretaria de Defesa Social |
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06.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.93.99 |
1.500.0000.0000 |
43.920,38 |
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TOTAL |
1.344.520,38 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
|
12.365.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.34.00 |
1.500.0025.1001 |
462.000,00 |
|
12.365.0004.2242 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.34.00 |
1.500.0025.1001 |
461.000,00 |
|
15.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
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|
15.01.00 |
Secretaria de Desenv. Econômico |
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11.334.0029.1167 |
Implantar a Agência de Desenvolvimento Municipal. |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
100.000,00 |
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11.334.0029.2168 |
Incentivar e fortalecer a formalização do empreend |
3.3.90.30.99 |
1.500.0000.0000 |
20.000,00 |
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11.334.0029.2168 |
Incentivar e fortalecer a formalização do empreend |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
70.000,00 |
|
11.334.0030.1171 |
Apoiar parcerias público-privadas. |
3.3.67.82.00 |
1.500.0000.0000 |
100.000,00 |
|
11.334.0032.1184 |
Reestruturar e inovar o gerenciamento de projetos. |
3.3.90.35.01 |
1.500.0000.0000 |
85.000,00 |
|
17.00.00 |
SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
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|
17.01.00 |
Sec. de Direitos Humanos e Cidadania |
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14.422.0012.2069 |
Implementar e promover políticas públicas em direi |
3.3.90.39.90 |
1.500.0000.0000 |
2.600,00 |
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19.00.00 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
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19.01.00 |
Secretaria de Defesa Social |
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06.181.0010.2060 |
Ampliar, Estruturar, Modernizar e Manter a Guarda |
3.3.90.30.44 |
1.500.0000.0000 |
43.920,38 |
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TOTAL |
1.344.520,38 |
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