O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos artigos 123, IV, e 142, alínea "a", incisos IV e alínea "b", inciso VI, da Lei 2360/2001, decreta:
Art. 1º Fica designada para desempenhar as funções de preposto do Município junto à Justiça Federal do Trabalho a servidora CLÁUDIA CAROLINA MASSARIOL DE SOUZA.
Art. 2º Como a servidora irá atuar temporariamente fora do local de trabalho, com constantes deslocamentos para a Cidade de Vitória e desempenhar as aludidas funções em algumas oportunidades fora do horário habitual de trabalho dos demais servidores, fará jus a uma gratificação mensal de R$ 316,52 (trezentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos).
Art. 3º Os efeitos deste decreto retroagem a 03 de janeiro de 2005.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, 19 de janeiro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.