LEI Nº 4604, DE 16 DE MARÇO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ARRECADADORES DA SERRA – ASA-FISCO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Servidores Arrecadadores da Serra – ASA-FISCO, CNPJ Nº 11.114.822/0001-10, com sede à Rua Santo Pinto, nº 05, Bairro São Judas Tadeu, neste Município.

Art. 2 º Fica revogada a Lei nº 4.460, de 18 de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 16 de março de 2017.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.