O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I - Os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, em 05 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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05.00.00 05.01.00 04.122.0039.2224 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS Sec. Adm. e Recursos Humanos Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.91.13.10 |
1.500.0000.0000 |
1.200.000 |
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10.00.00 10.01.00 27.811.0016.1104 |
SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer Fomentar, Promover e Apoiar o Desporto e Paradespo |
3.3.50.41.00 |
2.500.0000.0000 |
10.000 |
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27.811.0016.1104 |
Fomentar, Promover e Apoiar o Desporto e Paradespo |
3.3.50.41,00 |
1.500.0000.0000 |
14.000 |
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12.00.00 12.01.00 10.301.0001.2001 |
SECRETARIA DE SAUDE Fundo Municipal de Saúde Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saúd |
3.3.90.30.04 |
1.500.0015.1002 |
283.438 |
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10.302.0001.2004 |
Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên |
3.3.50.43.99 |
1.500.0015.1002 |
959.472 |
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10.302.0001.2004 |
Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên |
3.3.90.30.04 |
1.600.0000.0000 |
72.000 |
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16.00.00 16.01.00 04.122.0039.2220 |
SECRETARIA DE DESENV. URBANO Secretaria de Desenv. Urbano Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.39.19 |
1.500.0000.0000 |
155.000 |
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TOTAL |
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2.693.910 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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05.00.00 05.01.00 04.122.0039.2224 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS Sec. Adm. e Recursos Humanos Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.44 |
1.500.0000.0000 |
600.000 |
|
07.00.00 07.01.00 04.122.0039.2224 |
SECRETARIA DA FAZENDA Secretaria da Fazenda Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.44 |
1.500.0000.0000 |
600.000 |
|
10.00.00 10.01.00 13.392.0017.2106 |
SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer Construir, ampliar, reformar e gerir os Espaços Cu |
3.3.50.43.99 |
2.500.0000.0000 |
10.000 |
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27.811.0016.1104 |
Fomentar, Promover e Apoiar o Desporto e Paradespo |
3.3.90.36.99 |
1.500.0000.0000 |
1.000 |
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27.811.0016.1104 |
Fomentar, Promover e Apoiar o Desporto e Paradespo |
3.3.90.39.05 |
1.500.0000.0000 |
8.000 |
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27.811.0016.1104 |
Fomentar, Promover e Apoiar o Desporto e Paradespo |
3.3.90.39.76 |
1.500.0000.0000 |
5.000 |
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12.00.00 12.01.00 10.122.0002.2008 |
SECRETARIA DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Investir em Estrutura Física na Rede SUS. |
3.3.90.39.16 |
1.500.0015.1002 |
1.242.910 |
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10.302.0001.2004 |
Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên |
3.3.50.85.00 |
1.600.0000.0000 |
72.000 |
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14.00.00 14.01.00 18.541.0025.2151 |
SECRETARIA DÊ MEIO AMBIENTE Secretaria de Meio Ambiente Revisar, implementar e monitorar e manter os plan |
4.4.90.52.38 |
1.500.0000.0000 |
55.000 |
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18.541.0025.2151 |
Revisar, implementar e monitorar e manter os plan |
4.4.90.52.99 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
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TOTAL |
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2.693.910 |