O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I – Os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal em Serra, em 12 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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19.00.00 19.01.00 06.181.0011.2065 22.00.00 22.01.00 14.422.0022.2137 14.422.0022.2137 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Secretaria de Defesa Social Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter o Departa SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER Sec. de Políticas Públicas da Mulher Promover Políticas Públicas para prevenção e enfre Promover Políticas Públicas para prevenção e enfre |
3.3.90.30.99 3.3.50.43.99 4.4.50.42.00 |
1.500.0000.0000 1.500.0000.0000 1.501.0000.0000 |
19.670 84.500 188.000 |
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TOTAL |
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292.170 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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17.00.00 |
SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
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17.01.00 |
Sec. de Direitos Humanos e Cidadania |
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14.422.0012.2069 |
Implementar e promover políticas públicas em direi |
3.3.90.36.06 |
1.501.0000.0000 |
98.000 |
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14.422.0012.2069 |
Implementar e promover políticas públicas em direi |
3.3.90.39.35 |
1.501.0000.0000 |
90.000 |
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19.00.00 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
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19.01.00 |
Secretaria de Defesa Social |
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06.181.0010.2062 |
Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter a Secreta |
3.3.90.30.07 |
1.500.0000.0000 |
19.670 |
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22.00.00 |
SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER |
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22.01.00 |
Sec. de Politicas Públicas da Mulher |
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14.422.0022.2136 |
Implementar e fortalecer as políticas públicas par |
3.3.90.30.15 |
1.500.0000.0000 |
5.000 |
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14.422.0022.2136 |
Implementar e fortalecer as políticas públicas par |
4.4.90.52.19 |
1.500.0000.0000 |
8.200 |
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14.422.0022.2137 |
Promover Políticas Públicas para prevenção e enfre |
3.3.90.39.05 |
1.500.0000.0000 |
8.900 |
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14.422.0022.2137 |
Promover Políticas Públicas para prevenção e enfre |
3.3.90.39.72 |
1.500.0000.0000 |
10.000 |
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14.422.0022.2137 |
Promover Políticas Públicas para prevenção e enfre |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
20.146 |
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14.422.0022.2137 |
Promover Políticas Públicas para prevenção e enfre |
4.4.90.52.18 |
1.500.0000.0000 |
2.150 |
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14.422.0022.2137 |
Promover Políticas Públicas para prevenção e enfre |
4.4.90.52.19 |
1.500.0000.0000 |
10.104 |
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14.422.0022.2137 |
Promover Políticas Públicas para prevenção e enfre |
4.4.90.52.42 |
1.500.0000.0000 |
20.000 |
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TOTAL |
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292.170 |