O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 27491/2020, decreta:
Art. 1º Fica declarado o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da servidora ELIEIDE PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 74407, ocupante do cargo de Professor MaPA- Séries Iniciais, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEDU).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 14 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.