DECRETO MUNICIPAL N.º 4772 DE 27
DE SETEMBRO DE 2011
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO
MUNICIPAL Nº. 3876/11 QUE PROMOVE A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DA QUADRA 23 DO
LOTEAMENTO PORTAL DE JACARAÍPE.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, constantes do art. 72, IV
da Lei Orgânica do Município da Serra;
D
E C R
E T A:
Art. 1º. O Art. 1º do Decreto
Municipal nº. 3.876, de 13 de Maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Declara de Utilidade Pública
para fins de Desapropriação uma área de terreno medindo 1.286,41m² (mil
duzentos e oitenta e seis metros quadrados e quarenta e um decímetros
quadrados), situado na Avenida Raul Leão Castello, referente ao lote 01-A2 da
Quadra
Art. 2º. Os demais Artigos do Decreto nº. 3876, de 13 de
Maio de 2011, permanecem inalterados.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de
sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal em Serra, aos 27 de setembro
de 2011.
Antônio
Sérgio Alves Vidigal
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra
ANEXO ÚNICO
