O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I- os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa, decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.872.660,34 (Cinco milhões e oitocentos e setenta e dois mil e seiscentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do superavit financeiro do exercício de 2024 com valor de R$ 5.872.660,34 (Cinco milhões e oitocentos e setenta e dois mil e seiscentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 28 de janeiro de 2025
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE
SAUDE |
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|
12.01.00 |
Fundo
Municipal de Saúde |
|||
|
10.301.0001.2001 |
Fortalecer a
Atenção Primária e a Promoção da Saúde |
3.3.90.37.01 |
2.600.0000.3120 |
1.000.000,00 |
|
10.301.0001.2001 |
Fortalecer a
Atenção Primária e a Promoção da Saúde |
3.3.90.37.03 |
2.600.0000.3120 |
2.000.000,00 |
|
10.301.0001.2001 |
Fortalecer a
Atenção Primária e a Promoção da Saúde |
4.4.90.52.06 |
2.601.0000.3110 |
37.468,00 |
|
10.303.0001.2003 |
Ofertar ao
Cidadão Medicamentos e Insumos em Saúde |
3.3.90.32.05 |
2.600.0000.0000 |
823.115,00 |
|
10.305.0039.2224 |
Pagamento de
Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.01 |
2.604.0000.0000 |
147.915,00 |
|
10.305.0039.2224 |
Pagamento de
Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.10 |
2.604.0000.0000 |
17.696,00 |
|
10.305.0039.2224 |
Pagamento de
Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.43 |
2.604.0000.0000 |
15.887,00 |
|
10.305.0039.2224 |
Pagamento de
Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.45 |
2.604.0000.0000 |
59.472,00 |
|
10.305.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal
e Encargos. |
3.1.90.13.01 |
2.604.0000.0000 |
20.042,00 |
|
10.305.0039.2224 |
Pagamento de
Pessoal e Encargos. |
3.1.90.13.02 |
2.604.0000.0000 |
55.029,00 |
|
10.305.0039.2224 |
Pagamento de
Pessoal e Encargos. |
3.1.90.16.44 |
2.604.0000.0000 |
3.281,00 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.02.00 |
Fundo Munic.
Assistência Social |
|||
|
08.245.0006.2032 |
Bloco da
Proteção Social Básica |
3.3.90.36.15 |
2.661.0000.0000 |
120.000,00 |
|
08.245.0006.2033 |
Bloco da
Proteção Social Especial de Média e Alta |
3.3.90.36.15 |
2.661.0000.0000 |
150.000,00 |
|
08.245.0006.2250 |
Estruturação da
Rede de Serviços do SUAS - Execução |
3.3.50.43.06 |
2.660.0000.3120 |
801.322,10 |
|
08.245.0006.2250 |
Estruturação da
Rede de Serviços do SUAS - Execução |
3.3.50.43.06 |
2.660.0000.3110 |
621.433,24 |
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TOTAL |
5.872.660,34 |
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