O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:
I) - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964;
II) - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964;
III) - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV) - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa.
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 23 de junho de 2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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14.00.00 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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|
14.01.00 |
Secretaria de Meio Ambiente |
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|
18.541.0027.2160 |
Promover ações visando o Bem-Estar Animal. |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
472.271 |
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TOTAL |
472.271 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
14.00.00 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|||
|
14.01.00 |
Secretaria de Meio Ambiente |
|||
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18.541.0025.2151 |
Revisar, implementar e monitorar e manter os plan |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
199.409 |
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18.541.0027.2160 |
Promover ações visando o Bem-Estar Animal. |
4.4.90.52.99 |
1.500.0000.0000 |
30.000 |
|
21.00.00 |
SEC. ESPECIAL AGRIC, AGROT, AQUIC. E PESCA |
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21.01.00 |
Sec. Especial Agric. Agrot. Aquic. e Pesca |
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20.608.0033.2186 |
Desenvolver e Modernizar os setores de Pesca e Aqu |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
77.000 |
|
20.608.0033.2187 |
Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas |
3.3.90.30.24 |
1.500.0000.0000 |
23.000 |
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20.608.0033.2187 |
Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas |
3.3.90.30.99 |
1.500.0000.0000 |
29.000 |
|
20.608.0033.2187 |
Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas |
3.3.90.39.33 |
1.500.0000.0000 |
4.062 |
|
20.608.0033.2187 |
Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas |
4.4.90.52.99 |
1.500.0000.0000 |
22.800 |
|
20.608.0033.2188 |
Fortalecer a gestão das organizações sociais do se |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
37.000 |
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20.608.0033.2190 |
Reestruturar e manter o Conselho Municipal de Dese |
3.3.90.30.99 |
1.500.0000.0000 |
9.000 |
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20.608.0033.2190 |
Reestruturar e manter o Conselho Municipal de Dese |
3.3.90.39.21 |
1.500.0000.0000 |
18.000 |
|
20.608.0033.2190 |
Reestruturar e manter o Conselho Municipal de Dese |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
23.000 |
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TOTAL |
472.271 |
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