DECRETO Nº 4862, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 4688, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e com base na Lei Municipal nº 3639/2010 e;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 87.829/2011.

DECRETA:

Art. 1º. Torna sem efeito o Decreto nº 4688, de 29 de agosto de 2011, que nomeou MARIA BENEDITA BARBOSA REIS para exercer o cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – MÉDICO SOCORRISTA ADULTO, haja vista que não houve posse no prazo legal, previsto no Art. 51 § 1º da Lei nº 2360/2001.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de outubro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.