O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, considerando o inteiro teor do processo administrativo nº 51033/2017, Decreta:
Art. 1º Fica declarado o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da servidora MARIA DA PENHA SANTANA GOMES, matrícula nº 19705, ocupante do cargo de Médico Clínico-Geral, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 6 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.