O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, considerando o inteiro teor do processo administrativo nº 38406/2023, Decreta:
Art. 1º Reintegra, por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 0000338-11.2019.5.17.0001, a servidora VANUSA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 28690, ao cargo Agente de Combate às Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
Parágrafo único. A servidora deverá comparecer à Divisão de Recrutamento e Seleção da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segeplan/DRH/DRS), para fins de orientação quanto aos procedimentos de reinício do exercício laboral.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 7 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.