TORNA
SEM EFEITO O DECRETO Nº 4748, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do
artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e com base na Lei Municipal nº 3639/2010 e;
CONSIDERANDO
o inteiro teor do Processo Administrativo nº 90.663/2011.
D E
C R E
T A :
Art.
1º Torna sem efeito o Decreto nº 4748, de
14 de setembro de 2011, que nomeou JAIANE BERNARDES FALQUETE para exercer o cargo de Técnico de Nível Superior – Enfermeiro,
haja vista que não houve posse no prazo legal, previsto no Art. 51 § 1º da Lei nº 2360/2001.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 26 de outubro de 2011.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.