O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o que dispõem os artigos 142, IV, e 146 da Lei nº 2360/2001, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, constituída dos servidores e das funções abaixo:
Presidente: Maria Aparecida Brisk Maciel;
Secretário: Roland Teodoro Pereira Fernandes
Servidor de Apoio: Dilton Miranda Rocha;
Membros: Elizângela Gonçalves Lopes Vidigal;
Estêvão Gonçalves;
Maria Goretti Marinato.
Valtazar Machado – PROGER
Parágrafo Único. Os efeitos do presente Decreto retroagem a 3 de janeiro de 2005.
Art. 2º Por desempenharem trabalho de utilidade para o serviço público não previstos nas atribuições normais dos respectivos cargos, aos componentes da Comissão nomeada no art. Iº deste Decreto ficam atribuídas as seguintes gratificações mensais:
Presidente: R$ 600,00 (seiscentos reais);
Secretário: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Servidor de Apoio: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
Membros: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 24 de janeiro de 2005
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.