TORNA
SEM EFEITO O DECRETO Nº 4613, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, Estado do Espírito
Santo, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do
Município e;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº.
94.243/2011.
D E
C R E
T A :
Art. 1º. Torna sem efeito o decreto
nº 4613, de 30 de agosto de
2011, que nomeou RAPHAEL DE PAULA DOYLE
MAIA para exercer o cargo de Técnico
de Nível Superior – Médico Neurologista, tendo em vista que não houve posse
no prazo legal, previsto no art.
51 § 1º da Lei nº 2360/2001.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 17 de novembro de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES
VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.