DECRETO
Nº 5.086,
DE 16 DE AGOSTO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA TOTALIZANDO 600,00m², REFERENTE AOS LOTES 08 E 09 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONTE VERDE, LOCALIZADOS NA RUA TIRÍ, BAIRRO NOVA CARAPINA II, DISTRITO SEDE, SERRA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo disposto no inciso
V, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 26.936/2020, decreta:
Art. 1º Declara de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área totalizando 600,00m²,
referente aos Lotes 08 e 09 da Quadra 02 do Loteamento Residencial Monte Verde,
medindo cada um 300,00m², localizados na Rua Tirí, no
Bairro Nova Carapina II, Distrito Sede, neste Município, de propriedade da
Cristal Empreendimentos Imobiliários Ltda., matriculados no Cartório de
Registro Geral de Imóveis da 1º Zona da Serra, Livro 02, sob os n°s 36.657 e 36.658, respectivamente, conforme Anexo Único.
Art. 2º A presente
desapropriação tem por finalidade garantir a regularização da propriedade onde
hoje está implantado o Centro de Educação Infantil (CMEI) Regional Silvestre
Marques Azevedo.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 16 de agosto de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES
VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.