O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 01 de setembro de 2023
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
02.00.00 |
COORDENADORIA DE GOVERNO |
|||
|
02.01.00 |
Coordenadoria de Governo |
|||
|
04.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.33.03 |
1.500.0000.0000 |
31.635 |
|
05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
|||
|
05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
|||
|
04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.3.90.46.01 |
1.500.0000.0000 |
140.000 |
|
06.00.00 |
SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
|||
|
06.01.00 |
Sec. de Planejamento Estratégico |
|||
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.39.05 |
1.500.0000.0000 |
3.000 |
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.39.12 |
1.500.0000.0000 |
8.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
|
12.365.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.99 |
1.550.0000.0000 |
41.920 |
|
12.365.0004.2241 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.99 |
1.550.0000.0000 |
62.880 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
10.303.0001.2003 |
Ofertar ao Cidadão Medicamentos e Insumos em Saúde |
3.3.90.32.05 |
1.500.0015.1002 |
315.853 |
|
10.305.0001.2002 |
Fortalecer as Ações de Vigilância em Saúde. |
3.3.90.30.23 |
2.602.0000.0000 |
17.000 |
|
19.00.00 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
|||
|
19.01.00 |
Secretaria de Defesa Social |
|||
|
06.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.33.03 |
1.500.0000.0000 |
24.000 |
|
TOTAL |
644.288 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
||||
|
R$ 1,00 |
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|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
02.00.00 |
COORDENADORIA DE GOVERNO |
|||
|
02.01.00 |
Coordenadoria de Governo |
|||
|
04.122.0038.2183 |
Promover eventos executivos e comunitários. |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
25.635 |
|
04.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
4.4.90.52.34 |
1.500.0000.0000 |
1.000 |
|
04.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
4.4.90.52.52 |
1.500.0000.0000 |
4.000 |
|
04.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
4.4.90.52.99 |
1.500.0000.0000 |
1.000 |
|
05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
|||
|
05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
|||
|
04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.92.96 |
1.500.0000.0000 |
140.000 |
|
06.00.00 |
SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
|||
|
06.01.00 |
Sec. de Planejamento Estratégico |
|||
|
19.126.0028.2161 |
Articular ações para a melhoria do ambiente de ino |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
11.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
|
12.361.0004.2019 |
Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc |
3.3.90.30.07 |
1.550.0000.0000 |
104.800 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
10.122.0002.2009 |
Promover a Qualidade de Vida no Trabalho. |
4.4.90.52.42 |
1.500.0015.1002 |
85.853 |
|
10.301.0001.2001 |
Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saúd |
3.3.90.30.36 |
2.602.0000.0000 |
17.000 |
|
10.301.0001.2001 |
Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saúd |
4.4.90.52.42 |
1.500.0015.1002 |
150.000 |
|
10.305.0001.2002 |
Fortalecer as Ações de Vigilância em Saúde. |
3.3.90.30.16 |
1.500.0015.1002 |
80.000 |
|
19.00.00 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
|||
|
19.01.00 |
Secretaria de Defesa Social |
|||
|
06.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.36.99 |
1.500.0000.0000 |
5.000 |
|
06.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
4.4.90.52.17 |
1.500.0000.0000 |
4.000 |
|
06.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
4.4.90.52.42 |
1.500.0000.0000 |
15.000 |
|
TOTAL |
644.288 |
|||