ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.203, DE 9 DE ABRIL DE 2021, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A JIF - JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.853, DE 6 DE JULHO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 4.853 de 06 de julho de 2018 e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo nº 4962/2021, decreta:
Art. 1º O Decreto nº 1.203, de 9 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ………………………………………….........................................................
I - Presidente: Naiza Froes Trindade;
................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2023, revogando as disposições ao contrário.
Palácio Municipal em Serra, 19 de outubro de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.