O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 27 de outubro de 2023
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
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|
05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
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|
04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.91.13.10 |
1.500.0000.0000 |
250.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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|
12.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.91.13.99 |
2.501.0000.0000 |
1.000 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
10.301.0001.2001 |
Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saúd |
4.4.90.52.08 |
1.500.0015.1002 |
44.609 |
|
10.302.0001.2004 |
Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên |
4.4.90.52.08 |
1.500.0015.1002 |
49.004 |
|
15.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
|||
|
15.01.00 |
Secretaria de Desenv. Econômico |
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|
11.334.0029.2169 |
Promover o Desenvolvimento Econômico e a Competivi |
3.3.90.35.01 |
1.500.0000.0000 |
16.250 |
|
TOTAL |
360.863 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
07.00.00 |
SECRETARIA DA FAZENDA |
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|
07.01.00 |
Secretaria da Fazenda |
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|
04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.13.01 |
1.500.0000.0000 |
50.000 |
|
08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
|||
|
08.01.00 |
Secretaria de Obras |
|||
|
04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.43 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
|
04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.44 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
|
12.365.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.93.02 |
2.501.0000.0000 |
1.000 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|||
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
10.122.0039.2222 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.39.10 |
1.500.0015.1002 |
93.613 |
|
15.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
|||
|
15.01.00 |
Secretaria de Desenv. Econômico |
|||
|
11.334.0029.2168 |
Incentivar e fortalecer a formalização do empreend |
3.3.90.30.99 |
1.500.0000.0000 |
15.000 |
|
11.334.0029.2169 |
Promover o Desenvolvimento Econômico e a Competivi |
4.4.90.52.99 |
1.500.0000.0000 |
1.250 |
|
TOTAL |
360.863 |
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