DECRETO Nº 5.364, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 07 de novembro de 2023

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.500.0025.1001

1.000.000

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.99

1.500.0025.1001

300.400

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.46.02

1.500.0025.1001

1.830.000

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.500.0025.1001

350.000

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.99

1.500.0025.1001

503.200

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.500.0025.1001

350.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0002.2006

Avançar para Saúde Digital.

3.3.90.39.74

1.500.0015.1002

76.015

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên

3.3.90.34.00

1.500.0015.1002

876.474

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên

4.4.90.52.08

1.500.0015.1002

72.946

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

13.400

TOTAL

5.372.435

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.500.0025.1001

211.400

12.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.39.05

1.500.0025.1001

13.900

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.500.0025.1001

320.000

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0025.1001

700.000

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.44

1.500.0025.1001

600.000

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.500.0025.1001

210.000

12.361.0004.2016

Descentralizar Recursos Financeiros na Educação.

3.3.50.43.99

1.500.0025.1001

600.000

12.361.0004.2016

Descentralizar Recursos Financeiros na Educação.

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

146.400

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

136.200

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.77

1.500.0025.1001

100.000

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

114.000

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

4.4.90.52.06

1.500.0025.1001

62.200

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estudan

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

1.000.000

12.361.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.36.15

1.500.0025.1001

17.500

12.361.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.44

1.500.0025.1001

102.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0002.2008

Investir em Estrutura Física na Rede SUS.

3.3.90.92.99

1.500.0015.1002

76.015

10.303.0001.2003

Ofertar ao Cidadão Medicamentos e Insumos em Saúde

3.3.90.32.05

1.500.0015.1002

949.420

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

4.4.90.52.17

1.500.0000.0000

5.800

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

4.4.90.52.42

1.500.0000.0000

7.600

TOTAL

5.372.435