DECRETO Nº 5.409, de 14 de novembro de 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 14 de novembro de 2023

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

04.122.0015.1100

Realizar Concurso Público e Processo Seletivo.

3.3.90.39.40

1.500.0000.0000

240.000

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.36.07

1.500.0000.0000

2.000

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.34.00

1.500.0000.0000

20.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2022

Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

180.000

12.365.0004.2022

Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

93.000

12.365.0004.2243

Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

60.000

TOTAL

595.000

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

04.122.0015.1095

Implementar a Saúde e Qualidade de Vida do Servido

3.3.90.30.15

1.500.0000.0000

4.260

04.122.0015.1095

Implementar a Saúde e Qualidade de Vida do Servido

3.3.90.30.26

1.500.0000.0000

600

04.122.0015.1095

Implementar a Saúde e Qualidade de Vida do Servido

3.3.90.30.99

1.500.0000.0000

4.630

04.122.0015.1095

Implementar a Saúde e Qualidade de Vida do Servido

3.3.90.39.08

1.500.0000.0000

183.000

04.122.0015.1095

Implementar a Saúde e Qualidade de Vida do Servido

3.3.90.39.55

1.500.0000.0000

10.000

04.122.0015.1095

Implementar a Saúde e Qualidade de Vida do Servido

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

5.472

04.122.0015.1095

Implementar a Saúde e Qualidade de Vida do Servido

4.4.90.52.08

1.500.0000.0000

5.000

04.122.0015.1096

Intensificar o Programa Prata da Casa.

3.3.90.30.07

1.500.0000.0000

7.038

04.122.0015.1096

Intensificar o Programa Prata da Casa.

3.3.90.30.16

1.500.0000.0000

10.000

04.122.0015.1096

Intensificar o Programa Prata da Casa.

3.3.90.30.60

1.500.0000.0000

2.500

04.122.0015.2092

Implantar o Programa Servidor Nota 10.

3.3.90.30.07

1.500.0000.0000

2.500

04.122.0015.2092

Implantar o Programa Servidor Nota 10.

3.3.90.31.99

1.500.0000.0000

5.000

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.92.96

1.500.0000.0000

2.000

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

04.122.0039.2220

Manutenção dos Serviços de Transporte.

3.3.90.30.01

1.500.0000.0000

20.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

66.000

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.33.01

1.500.0025.1001

12.000

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.42

1.500.0025.1001

43.000

12.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.36.15

1.500.0025.1001

26.500

12.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.10

1.500.0025.1001

5.500

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.34.00

1.500.0025.1001

180.000

TOTAL

595.000