O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 35756/2017, decreta:
Art. 1º Fica declarado o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor CARLOS CESAR SANTOS LINDOSO, matrícula nº 6374, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços - Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segeplan).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 23 de novembro de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.