O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2° da Lei n° 2360/2001, decreta:
Art. 1º Fica nomeado PEDRO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARA ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CC-4, da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico - SEPLAE, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 24 de janeiro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.