O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, e, considerando o inteiro teor do processo nº 44389/2024, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações da Norma de Procedimentos do Sistema de Convênios e Consórcios - SCV, da Coordenadoria de Governo (CG), constantes no Anexo Único deste decreto.
Art. 2º O Decreto nº 6.630, de 30 de setembro de 2015, deverá ser atualizado juntamente com a redação da norma de procedimentos, conforme segue:
I - SCV-NP 02 – Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios – Versão 03.
Art. 3º A Norma de Procedimentos mencionada no Anexo Único estará disponibilizada na íntegra no Manual de Normas e Procedimentos, localizado no site do Município da Serra, no endereço eletrônico https://www.serra.es.gov.br/pagina/scv--sistema-de-convenios-e-consorcios.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 19 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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Sistema Administrativo |
Norma de Procedimento/Assunto |
Versão |
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Sistema de Convênios e Consórcios - SCV |
SCV-NP 02 – Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios |
03 |