DECRETO Nº 5.542, de 11 de dezembro de 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.113.112,00 (Vinte e três milhões e cento e treze mil e cento e doze reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação com valor de R$ 23.113.112,00 (Vinte e três milhões e cento e treze mil e cento e doze reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 11 de dezembro de 2023

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

02.01.00

Coordenadoria de Governo

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

100.916

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

65.007

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

3.815

03.00.00

PROCURADORIA GERAL

03.01.00

Procuradoria Geral

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

297.051

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

47.982

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

329.084

04.00.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

04.01.00

Controladoria Geral do Município

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

41.723

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

23.224

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

5.107

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

212.423

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

65.765

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

141.288

06.00.00

SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

06.01.00

Sec. de Planejamento Estratégico

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

62.879

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

20.763

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

24.337

 

 

 

 

 

 

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

434.220

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

59.356

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

573.914

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

159.205

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

85.936

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

34.408

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

85.254

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

44.234

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

33.299

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

50.728

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

25.303

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

20.336

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.540.0030.0000

279.368

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.540.0070.1070

8.161.799

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.540.0030.0000

131.645

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

1.325.298

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0030.0000

106.068

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.43

1.540.0030.0000

330.669

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.43

1.540.0070.1070

2.764.181

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

1.540.0030.0000

138.482

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

666.772

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

1.540.0030.0000

36.496

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

570.472

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.540.0030.0000

131.390

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.540.0070.1070

1.208.507

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0030.0000

13.328

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.00

Secretaria de Assistência Social

08.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

250.523

08.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

79.708

08.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

90.819

14.00.00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

14.01.00

Secretaria de Meio Ambiente

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

221.282

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

21.934

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

279.814

15.00.00

SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO

15.01.00

Secretaria de Desenv. Econômico

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

20.582

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

14.780

16.00.00

SECRETARIA DE DESENV. URBANO

16.01.00

Secretaria de Desenv. Urbano

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

513.577

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

39.935

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

790.101

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

136.363

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

27.222

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

154.574

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

18.01.00

Secretaria de Habitação

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

21.034

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

11.826

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

8.381

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

837.881

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

546.194

20.00.00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

20.01.00

Secretaria de Comunicação

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

24.565

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

14.818

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

4.291

22.00.00

SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

22.01.00

Sec. de Políticas Públicas da Mulher

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

31.618

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

13.662

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

9.836

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

19.687

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0000.0000

8.672

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0000.0000

7.401

TOTAL

23.113.112