DECRETO Nº 5.569, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso V do art. 72 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Fazenda, realizar, em tempo hábil, todos os registros e elaborar as peças contábeis da Prestação de Contas Anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, em atendimento à Instrução Normativa TC 68/2020 e suas alterações, decreta:

Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta, compreendidos pelas Secretarias e Fundos Municipais, e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, neste compreendido a Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS), regerão suas atividades de encerramento do exercício financeiro de 2023, em conformidade com as normas deste Decreto.

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega da Prestação de Contas do Prefeito e dos Ordenadores de Despesas, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à contabilidade, ao Controle Interno, à apuração orçamentária e financeira e aos inventários dos Órgãos e entidades a que se refere o art. 1º.

Art. 3º O descumprimento dos prazos fixados neste Decreto implicará a responsabilidade do servidor encarregado pela informação, no âmbito de sua área de competência.

Parágrafo único. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas no presente Decreto, na medida de suas competências, os Ordenadores de Despesas, o Diretor Presidente do IPS e os integrantes das comissões para a elaboração dos inventários de almoxarifado e patrimonial.

Art. 4º Cabe aos Ordenadores de Despesas a elaboração do Relatório de Gestão (RELGES) de sua Unidade Gestora, e à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segeplan) pela elaboração do Relatório de Gestão (RELGES) da Prestação de Contas do Prefeito (Instrução Normativa TC 68/2020 e suas alterações).

§ 1º Os Relatórios de Gestão das Unidades Gestoras deverão ser encaminhados pelas Unidades Gestoras à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segeplan) por meio digital até o dia 20 de janeiro de 2024.

§ 2º Os Relatórios de Gestão das Unidades Gestoras deverão ser encaminhados pelas Unidades Gestoras ao Departamento de Contabilidade (SEFA/DC) até o dia 6 de março de 2024.

§ 3º Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segeplan) deverá encaminhar até o dia 6 de março de 2024 o Relatório de Gestão das Contas de Governo ao Departamento de Contabilidade (SEFA/DC).

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Departamento de Contabilidade (SEFA) até o dia 23 de fevereiro de 2024 o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos Recursos do FUNDEB, nos termos do Parágrafo Único do Art. 27, da Lei Federal 11.494, de 2007, e do Art. 18 da Resolução nº 238, de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará ao Departamento de Contabilidade (SEFA) até o dia 23 de fevereiro de 2024 o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos dos Arts. 34 a 37 da Lei Federal 141, de 2012.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFA/DPEF) deverá encaminhar para a Controladoria Geral do Município até o dia 16 de fevereiro de 2024 o relatório do Demonstrativo Consolidado dos Créditos Adicionais (DEMCAD), em PDFA Consultável, contendo informações sobre os créditos abertos no exercício de 2023: lei autorizativa, instrumentos de abertura, natureza, valor e fonte de recursos utilizada, dentre outras informações.

Art. 8º A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade (SEFA) até o dia 15 de dezembro de 2023 o posicionamento para possíveis perdas judiciais e a relação consolidada dos precatórios judiciais pagos, baixados e inscritos no exercício 2023, acompanhado da relação de inscrições por ordem cronológica com os valores atualizados até 31 de dezembro de 2023, conforme normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo que regulamenta o assunto.

Art. 9º Os Secretários, Ordenadores de Despesa das Unidades Gestoras e Diretor Presidente do IPS encaminharão até o dia 30 de novembro de 2023 ao Departamento de Contabilidade (SEFA), o Ato de designação das comissões responsáveis para a elaboração dos inventários de almoxarifados e patrimoniais, observando a segregação de funções e o conhecimento técnico específico.

§ 1º As comissões de inventário serão responsáveis pela elaboração dos seguintes inventários:

I - Inventário Físico Anual contendo relação nominal dos Bens Móveis e Imóveis, cedidos e recebidos em cessão, informando o saldo inicial, as respectivas incorporações, desincorporações, baixas, alienações, o saldo final do exercício de 2023, e possíveis divergências devidamente justificadas;

II - Inventário Físico Anual contendo relação nominal dos materiais de consumo e dos bens estocados no almoxarifado, o saldo inicial, as entradas, as saídas, especificando quantidade, valor, saldo final do exercício de 2023, e possíveis divergências devidamente justificadas;

III - Inventário Físico Anual contendo relação nominal dos Bens Intangíveis, informando o saldo inicial, as respectivas incorporações, desincorporações, baixas, alienações, o saldo final do exercício de 2023, e possíveis divergências devidamente justificadas.

§ 2º Os Secretários, Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras e o Diretor Presidente do IPS, adotarão medidas administrativas para apurar responsabilidades e regularizar as diferenças relatadas pela comissão constituída nos termos do caput deste artigo.

§ 3º Os inventários a que se refere o caput contemplam também os bens em poder de terceiros e os bens de terceiros em poder do órgão ou entidade, e servirão de base para elaboração dos resumos de inventários e demonstrativos analíticos exigidos pelo normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo que regulamenta o assunto.

Art. 10 As Unidades Gestoras deverão encaminhar para o Departamento de Contabilidade (SEFA) até o dia 3 de janeiro de 2024:

a) INVMOV – Inventário anual dos bens móveis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;

b) TERMOV - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário Anual de Bens Móveis (INVMOV), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;

c) INVIMO - Inventário anual dos bens imóveis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;

d) TERIMO - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens imóveis (INVIMO), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;

e) INVALM - Inventário anual dos bens em almoxarifado, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;

f) TERALM - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens em almoxarifado (INVALM), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;

g) INVINT - Inventário anual dos bens intangíveis, conforme layout constante do item 3.1 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;

h) TERINT - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens intangíveis (INVINT), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020 do TCEES;

i) COMINV - Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários.

Art. 11 O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segeplan/DRH) deverá elaborar os documentos relacionados abaixo, de todas as Unidades Gestoras, até o dia 23 de fevereiro de 2024, para os Ordenadores de Despesa encaminharem ao Departamento de Contabilidade (SEFA):

a) FIXSUB - Instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere a prestação de contas (PDF/A consultável);

b) DELREP - Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, sobre o repasse integral das contribuições previdenciárias (servidor e patronal), acrescido dos encargos financeiros em caso de atrasos, de todos os valores devidos no exercício financeiro ao RPPS, decorrentes de leis, acordos, termos de parcelamento e instrumentos congêneres, na forma do item 3.2 deste Anexo;

c) DELCEDI - Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, que o mesmo repassou integralmente todas as contribuições previdenciárias (servidor e patronal) devidas no exercício financeiro, incidentes sobre a remuneração de seus servidores efetivos cedidos (seja com ou sem ônus de ressarcimento), na forma do item 3.2 deste Anexo;

d) DECINAT - Declaração do ordenador de despesas informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra, que informe o suporte legal para tal procedimento, além de planilha adicional informando o nome do beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma do item 3.2 deste Anexo.

Art. 12 Para subsidiar a elaboração do relatório e parecer conclusivo (RELUCI) aprovada pela Resolução TC nº 261/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Departamento de Contabilidade encaminhará à Controladoria Geral do Município, os extratos bancários, até a data de 1º de março de 2024, e os arquivos listados no Artigo 10, parte integrante da Prestação de Contas Anual dos Secretários Municipais, até a data de 11 de março de 2024. Os arquivos geradores das peças contábeis integrantes da Prestação de Contas Anual Consolidada do Chefe do Poder Executivo, até o dia 11 de março de 2024.

Art. 13 A Controladoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda, até o dia 20 de março de 2024, o Relatório e Parecer Conclusivo, contendo os elementos sugeridos no item 3.2 da IN TC 68/2020. (Artigo 135, § 4º c/c artigo 137, IV do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013), das Contas dos ordenadores de despesas, e o Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, com os elementos sugeridos no item 3.2 da IN TC 68/2020, relativos as Unidades Gestoras do Município da Serra.

Art. 14 A Controladoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda, até o dia 11 de abril de 2024, o Relatório e Parecer Conclusivo, contendo os elementos previstos no item 3.2 desta Instrução Normativa. (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c artigo 122, § 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c artigo 4º da Resolução TC nº 227/2011), das Contas do Prefeito, e o Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, executadas no exercício, com os elementos sugeridos no item 3.2 da IN TC 68/2020, relativos as Contas de Governo.

Art. 15 As Unidades Gestoras deverão encaminhar até o dia 22 de março de 2024 o PROEXE - Pronunciamento expresso do Ordenador de Despesa atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo (RELUCI), emitido pelo Controle Interno para o Departamento de Contabilidade (SEFA).

Art. 16 A Coordenadoria de Governo deverá enviar até o dia 15 de abril de 2023 o PROEXE - Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno para o Departamento de Contabilidade (SEFA), a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011.

Art. 17 As Unidades Gestoras deverão encaminhar para o Departamento de Contabilidade (SEFA), até o dia 3 de março de 2024, as seguintes declarações:

a) DELREP - Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, sobre o repasse integral das contribuições previdenciárias (servidor e patronal), acrescido dos encargos financeiros em caso de atrasos, de todos os valores devidos no exercício financeiro ao RPPS, decorrentes de leis, acordos, termos de parcelamento e instrumentos congêneres, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020;

b) DELCEDI - Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, que o mesmo repassou integralmente todas as contribuições previdenciárias (servidor e patronal) devidas no exercício financeiro, incidentes sobre a remuneração de seus servidores efetivos cedidos (seja com ou sem ônus de ressarcimento), na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020;

c) DECINAT - Declaração do ordenador de despesas informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra, que informe o suporte legal para tal procedimento, além de planilha adicional informando o nome do beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma do item 3.2 do Anexo III da IN TC 68/2020.

Art. 18 O Departamento de Administração Tributária (SEFA) encaminhará ao Departamento de Contabilidade e à Controladoria Geral do Município, até o dia 10 de janeiro de 2024 os seguintes arquivos:

a) DEMDAT - Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, conforme layout constante do item 3.1 Anexo III da IN TC 68/2020. Reiterando que, havendo baixas, deve ser informada Autorização Legislativa para a baixa conforme disposto no MCASP 9ª Edição (p. 443). E no caso dos cancelamentos, deve ser anexado o arquivo de “Baixas por Cancelamentos”. Neste arquivo, as baixas por cancelamentos devem estar acompanhadas de documentação que comprove sua legalidade e motivação. Este campo será opcional, caso não haja cancelamentos;

b) DEMDATA 1 - Quadro auxiliar ao Demonstrativo da Dívida Ativa;

c) DEMDATA 2 - Demonstrando a dívida ativa em cobrança judicial e extrajudicial;

d) Posicionamento para possíveis perdas registradas em contas de ajustes da Dívida Ativa.

Art. 19 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra e a Câmara Municipal da Serra deverão encaminhar a sua execução orçamentária e financeira do exercício de 2023 à Controladoria Geral do Município, impreterivelmente até o dia 4 de março de 2024, para análise.

Art. 20 Este decreto poderá ser alterado a qualquer momento de acordo com modificações normativas do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.

Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, 18 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

1. CONTAS DE PREFEITO

Código

Descrição

Formato

RELGES

Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do município durante o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas, em relação às diretrizes orçamentárias estabelecidas para aquele exercício e à legislação em vigor.

O relatório de gestão deverá destacar, dentre outros aspectos:

a) O atendimento aos limites constitucionais para realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, remuneração dos profissionais do magistério, pertinência dos recursos aplicados em saúde e educação, transferências para o Poder Legislativo, dentre outros limites impostos pela Constituição Federal;

b) O atendimento aos limites estabelecidos pela LRF para despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas orçamentárias, concessão de garantias e contragarantias, obrigações contraídas no último ano de mandato, dentre outros limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) As medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal, se excedente ao respectivo limite, quando for o caso;

d) O cumprimento das metas estabelecidas na LDO;

e) O reflexo da renúncia de receitas no desenvolvimento econômico e social do município, considerando, inclusive, o reflexo nas contas públicas municipais;

f) A adoção de medidas de compensação para a renúncia de receitas;

g) O cumprimento dos programas previstos na LOA e sua consonância com a LDO e com o PPA, descrevendo de forma analítica as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a execução dos programas incluídos na LOA, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas;

h) A inscrição, a baixa e os pagamentos de precatórios, evidenciando a política adotada pelo governo do município para o pagamento da dívida, na forma das disposições contidas no artigo 100 da CRFB/88;

i) O montante dos gastos com publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista municipais;

j) As estratégias operacionais adotadas pela Procuradoria Geral do Município no que se refere à recuperação dos créditos tributários municipais;

k) O atendimento das recomendações e/ou determinações contidas nos Pareceres Prévios emitidos pelo TCEES;

l) O desempenho da arrecadação das receitas municipais, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais ações voltadas para o incremento das receitas de competência do Município;

m) A política de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa, bem como, os provisionamentos para perdas registradas em contas de ajustes da Dívida Ativa.

n) A participação acionária do Município, em 31 de dezembro, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, com indicação dos resultados obtidos no exercício sob análise

PDF/A CONSULTÁVEL

06/03/2023

UGs/SEGEPLAN

BALORC- CONS

Balanço Orçamentário (Anexo 12 Lei 4.320/1964) consolidado e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Este demonstrativo compõe a PCA e será gerado a partir da remessa do mês 13 da prestação de contas mensal e homologado na PCA.

11/03/2024

SEFA/DC

BALFIN- CONS

Balanço Financeiro (Anexo 13 Lei 4.320/1964) consolidado e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Este demonstrativo compõe a PCA e será gerado a partir da remessa do mês 13 da prestação de contas mensal e homologado na PCA.

11/03/2024

SEFA/DC

BALPAT- CONS

Balanço Patrimonial (Anexo 14 Lei 4.320/1964) consolidado e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Este demonstrativo compõe a PCA e será gerado a partir da remessa do mês 13 da prestação de contas mensal e homologado na PCA.

11/03/2024

SEFA/DC

DEMVAP- CONS

Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 Lei 4.320/1964) consolidada e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Este demonstrativo compõe a PCA e será gerado a partir da remessa do mês 13 da prestação de contas mensal e homologado na PCA.

11/03/2024

SEFA/DC

BALVER- ANUAL- CONS

Balancete de verificação consolidado, com saldos acumulados no exercício, detalhado até o nível de conta contábil de lançamento, abrangendo todas as contas contábeis com movimentação no exercício, segregadas por natureza da informação patrimonial, orçamentária e de controle, informando o saldo anterior, o total a débito, o total a crédito e o saldo final. Este balancete será gerado a partir das remessas individuais das UGs do município e homologado no mês 13 da prestação de contas mensal.

11/03/2024

SEFA/DC

BALEXOR- CONS

Balancete da execução orçamentária da receita, consolidado e acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a previsão inicial, a previsão atualizada, a arrecadação orçamentária e a fonte de recursos. Este balancete será gerado a partir das remessas individuais das UGs do município e homologado no mês 12 da prestação de contas mensal.

11/03/2024

SEFA/DC

BALEXOD- CONS

Balancete da execução orçamentária da despesa, consolidado e acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a fixação orçamentária da despesa, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos. Este balancete será gerado a partir das remessas individuais das UGs do município e homologado no mês 12 da prestação de contas mensal.

11/03/2024

SEFA/DC

BALEXOC

Balancete da execução orçamentária da despesa dos consórcios públicos, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando os valores empenhados, liquidados e pagos, os cancelamentos de restos a pagar por fonte de recursos e a insuficiência de caixa todos por fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo.

XML

11/03/2024

SEFA/DC

DEMDIFD

Demonstrativo da Dívida Fundada (Anexo 16 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo.

XML

11/03/2024

SEFA/DC

DEMDFLT

Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo.

XML

11/03/2024

SEFA/DC

DEMFCA

Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC consolidada (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014)

PDF/A CONSULTÁVEL

11/03/2024

SEFA/DC

DEMPLI

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL consolidada (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014)

PDF/A CONSULTÁVEL

11/03/2024

SEFA/DC

PCFUND

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB. (Parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113/2020).

PDF/A CONSULTÁVEL

23/02/2024

SEDU

PCFSAU

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, e na ausência do Parecer a comprovação da entrega da Prestação de Contas ao conselho (arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012).

PDF/A CONSULTÁVEL

23/02/2024

SESA

RELPRE

Relação consolidada dos precatórios judiciais, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML e PDF/A CONSULTÁVEL

16/02/2024

PROGER

DEMCAD

Demonstrativo consolidado dos créditos adicionais contendo informações sobre os créditos abertos no exercício.

Este demonstrativo será gerado a partir das remessas individuais das UGs do município e homologado no mês 12 da prestação de contas mensal.

16/02/2024

SEFA/DPEF

DEMRAP

Demonstrativo de Restos a Pagar consolidado, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

16/02/2024

SEFA/DC

RRERDP

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias (ANEXO 4 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF/A CONSULTÁVEL

16/02/2024

SEFA/DC

RREO

Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, gerados a partir das remessas da prestação de contas mensal e homologados na PCA.

16/02/2024

SEFA/DC

RGF

Relatórios de Gestão Fiscal, gerados a partir das remessas da prestação de contas mensal e homologados na PCA.

16/02/2024

SEFA/DC

PROATU

Projeção Atuarial (Receitas, Despesas, Resultado Previdenciário e Saldo Financeiro) do RPPS (único ou dos Planos Previdenciário e Financeiro, no caso de segregação de massa), dos próximos 75 anos que compõe a avaliação atuarial do exercício de competência da prestação de contas com data de cálculo 31/12 e Data- Base com dados posicionados entre julho a dezembro, ambos do exercício de competência da PCA, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML

01/03/2024

IPS

RREPPP

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Parcerias Público-privadas (ANEXO 13 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF/A CONSULTÁVEL

01/03/2024

SEFA/DC

DEMRE

Demonstrativo de Renúncia de Receitas, na forma do item 3.2 deste Anexo

PDF/A CONSULTÁVEL

01/03/2024

SEFA/DAT

DEIMU

Demonstrativo de Imunidades Tributárias, na forma do item 3.2 deste Anexo

PDF/A CONSULTÁVEL

01/03/2024

SEFA/DAT

LCARE

Cópias dos projetos de lei, incluindo a mensagem de encaminhamento ao Legislativo e, consequentemente, das leis aprovadas que concederam ou ampliaram incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita no exercício. Deverá estar acompanhada do projeto de lei a estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e/ou correspondente estudo elaborado pelo proponente do projeto para fins de atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

PDF/A CONSULTÁVEL

01/03/2024

SEFA/DAT

CRP

Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido em dezembro do exercício da prestação de contas anual. No caso do certificado ter sido emitido em razão de decisão judicial, apresentar as motivações e as informações acerca do processo judicial. Na ausência do certificado, encaminhar as justificativas e motivações da negativa ao certificado e apresentar as ações que estão sendo desenvolvidas para regularizar o CRP.

PDF/A CONSULTÁVEL

01/03/2024

SEGEPLAN /DRH

DELREPI

Declaração do Chefe o Poder Executivo acerca do repasse integral de contribuições previdenciárias, aportes e parcelamentos devidos no exercício financeiro, acrescido dos encargos financeiros em caso de atrasos, na forma do item 3.2 deste Anexo.

PDF/A CONSULTÁVEL

01/03/2024

SEGEPLAN /DRH

DELPROG

Declaração do Chefe o Poder Executivo, caso instituído o plano de amortização do déficit atuarial, acerca da existência de programação orçamentária prevista nos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), abrangendo a fixação de metas financeiras anuais para amortização do déficit atuarial em conformidade com a lei vigente do ente federativo, além de meta anual para o acompanhamento do índice de cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, possibilitando averiguar a efetividade da política pública de gestão previdenciária, na forma do item 3.2 deste Anexo. Arquivo facultativo para a PCA relativa o exercício de 2020 e obrigatório para os exercícios posteriores.

PDF/A CONSULTÁVEL

01/03/2024

SEFA/DPEF

DEMAAT

Avaliação Atuarial Anual para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (Planos Previdenciário e Financeiro), realizado por entidade independente e legalmente habilitada junto ao Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), observados os parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, com data de cálculo posicionado em 31/12 e data-base com dados posicionados entre julho a dezembro, ambos do exercício de competência da PCA. O estudo deve estar devidamente acompanhado de parecer atuarial, projeções atuariais e provisões matemáticas previdenciárias.

PDF/A CONSULTÁVEL

01/03/2024

IPS

DELATU

Declaração do Chefe do Poder Executivo de que tomou ciência de que a unidade gestora do RPPS e o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial elegeram conjuntamente as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do RPPS.

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01/03/2024

IPS

SUSTEN

Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio do RPPS (único ou dos Planos Previdenciário e Financeiro, no caso de segregação de massa) evidenciando que o plano de custeio adotado pelo ente, abrangendo plano de amortização, vigente no exercício da prestação de contas, possui viabilidade orçamentária e financeira, e que respeita os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, durante todo seu período de vigência. Na elaboração deste demonstrativo previsto no inciso VII do art. 68 da Portaria MF nº 464/2018 deverão ser observados os prazos previstos no § 1º do art. 6º da Instrução Normativa SPREV nº 10, de 21 de dezembro de 2018.

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01/03/2024

IPS

TERPAR

Cópia dos termos de parcelamentos relativos a contribuições previdenciárias (RPPS e/ou RGPS) vigentes no exercício da prestação de contas.

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01/03/2024

SEFA/DC

AUTPAR

Leis que autorizaram os parcelamentos relativos a contribuições previdenciárias (RPPS e/ou RGPS) vigentes no exercício da prestação de contas

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01/03/2024

SEFA/DC

SUSPEN

Lei que autorizou a suspensão das contribuições previdenciárias patronais do RPPS, nos termos do art. 9º da LC 173/2020. As leis devem vir acompanhadas do projeto de lei que evidencia a motivação e essencialidade desta medida para o enfrentamento ao coronavírus e a comprovação de que esses valores foram efetivamente aplicados no combate à pandemia, enquanto vigente seus efeitos.

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01/03/2024

SEFA/DC

DECPRO

Ato(s) normativo(s) do Chefe do Poder Executivo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, referente ao exercício da prestação de contas.

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01/03/2024

SEFA/DC

LIMITA

Atos da autoridade competente expedidos no exercício da prestação de contas, promovendo a limitação de empenho e movimentação financeira, quando foi constatado que a realização da receita não comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ou declaração da autoridade competente de que não foram expedidos atos promovendo a limitação de empenho e movimentação financeira.

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01/03/2024

SEFA/DPEF

AVALIA

Comprovante de realização pelo Poder Executivo que no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, promoveu audiência pública nas comissões de finanças ou equivalentes na Câmara Municipal, demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do exercício da prestação de contas.

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01/03/2024

SEFA/ACIF

INCENTIVA

Comprovante de efetivação ao incentivo à participação popular e da realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária.

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01/03/2024

SEFA/DPEF

CRONOS

Ato(s) normativo(s) da autoridade competente regulamentando a ordem cronológica dos pagamentos, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8666/93.

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01/03/2024

SEFA/DC

PESS

Declaração do Chefe do Poder assegurando o atendimento ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, na forma do item 3.2 deste Anexo.

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01/03/2024

SEFA/DC

LEIPESS

Cópia das leis e/ou norma(s) legal(is) contendo qualquer criação, alteração, reestruturação de cargos, carreiras, empregos públicos, funções, vantagens, adicionais, auxílios, reajustes salariais e revisão geral anual concedidas, editadas, sancionadas e/ou aprovadas no exercício da prestação de contas.

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01/03/2024

SEGEPLAN /DRH

RELOCI

Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no item 3.1 desta Instrução Normativa. (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c artigo 122, § 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c artigo 4º da Resolução TC nº 227/2011).

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11/04/2024

CGM

RELACI

Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno contendo informações acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de Auditorias Internas – PAAI, executadas no exercício, com os elementos sugeridos no item 3.2 deste Anexo.

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11/04/2024

CGM

INFOCI

Informações da unidade de Controle Interno, bem como as informações sobre a atuação do Controle Interno na verificação dos pontos de controle destinados à emissão do parecer sobre as Prestações de Contas Anuais, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML

11/04/2024

CGM

PROEXE

Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011.

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15/04/2024

DECAMOR

Declaração do Chefe do Executivo Municipal do ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, acerca da compatibilidade do plano de custeio e do plano de amortização do déficit atuarial vigente no exercício financeiro, adotado por meio de lei pelo ente, com aqueles sugeridos no último Relatório de Avaliação Atuarial, com justificativas fundamentadas em documentos/estudos técnicos no caso da não adoção das medidas sugeridas naquele relatório, na forma do item 3.2 deste Anexo.

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01/03/2024

DECINAT

Declaração do Chefe do Executivo informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra, que informe o suporte legal para tal procedimento, além de planilha adicional informando o nome do beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma do item 3.2 deste Anexo.

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01/03/2024

EXOINV

Demonstrativo detalhando os Investimentos feitos pelas Estatais, decorrentes do Orçamento de Investimentos do Município (se o Ente realizar investimentos em Estatais), na forma do item 3.2 deste Anexo.

PDF
XLS/XLSX/
ODS

17/04/2024

SEFA/DC

NOTAEXP

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo, contendo:

· Informações gerais da entidade: natureza jurídica, natureza das operações, atividades desempenhadas, lei de instituição, conforme o caso, e declaração de conformidade com leis e normas de contabilidade aplicáveis;

· Resumo das Políticas Contábeis relevantes: base de mensuração utilizada, adoção de novas políticas contábeis;

· Detalhamento de informações relevantes contidas nos Demonstrativos Contábeis;

· Demais informações relevantes: passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos; ajustes decorrentes de erros, etc.

XML

17/04/2024

SEFA/DC

DOCSPCA

Referência aos documentos não estruturados, constantes neste Anexo, bem como a justificativa de ausência para os arquivos não enviados. Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo.

XML

17/04/2024

SEFA/DC

ANEXO II

CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS, EXCETO INSTITUTOS PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Código

Descrição

Formato

RELGES

Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão de conformidade e desempenho dos atos de gestão praticados pelos ordenadores de despesa, evidenciando os resultados dos programas desenvolvidos no âmbito de cada órgão. (Artigo 137, II, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013)

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06/03/2024

UGs/SEGEPLAN

RELUCI

Relatório e parecer conclusivo emitido pelo controle interno contendo os elementos sugeridos no item 3.2 deste Anexo. (Artigo 135, § 4º c/c artigo 137, IV do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013)

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20/03/2024

CGM

RELACI

Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, contendo informações acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de Auditorias Internas – PAAI, executadas no exercício, com os elementos sugeridos no item 3.2 deste Anexo.

PDF/A CONSULTÁVEL

20/03/2024

CGM

INFOCI

XML

20/03/2024

CGM

PROEXE

Pronunciamento expresso do chefe do órgão atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo controle interno.

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22/03/2024

UGs

BALORC

Balanço Orçamentário (Anexo 12 Lei 4.320/1964) e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Este demonstrativo será gerado no mês 13 da prestação de contas mensal e homologado na PCA.

11/03/2024

SEFA/DC

BALFIN

Balanço Financeiro (Anexo 13 Lei 4.320/1964) e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Este demonstrativo será gerado no mês 13 da prestação de contas mensal e homologado na PCA.

11/03/2024

SEFA/DC

BALPAT

Balanço Patrimonial (Anexo 14 Lei 4.320/1964) e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Este demonstrativo será gerado no mês 13 da prestação de contas mensal e homologado na PCA.

11/03/2024

SEFA/DC

DEMVAP

Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 Lei 4.320/1964) e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei nº 4.320/64). Este demonstrativo será gerado no mês 13 da prestação de contas mensal e homologado na PCA.

11/03/2024

SEFA/DC

BALVER- ANUAL

Balancete de verificação, com saldos acumulados no exercício, detalhado até o nível de conta contábil de lançamento, abrangendo todas as contas contábeis com movimentação no exercício, segregadas por natureza da informação patrimonial, orçamentária e de controle, informando o saldo anterior, o total a débito, o total a crédito e o saldo final. Este balancete será gerado e homologado no mês 13 da prestação de contas mensal.

11/03/2024

SEFA/DC

BALEXOR

Balancete da execução orçamentária da receita, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a previsão inicial, a previsão atualizada, a arrecadação orçamentária e a fonte de recursos. Este balancete será gerado e homologado no mês 12 da prestação de contas mensal.

11/03/2024

SEFA/DC

BALEXOD

Balancete da execução orçamentária da despesa, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a fixação orçamentária da despesa, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos. Este balancete será gerado e homologado no mês 12 da prestação de contas mensal.

11/03/2024

SEFA/DC

DEMDIFD

Demonstrativo da Dívida Fundada (Anexo 16 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo

XML

11/03/2024

SEFA/DC

DEMDFLT

Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo

XML

11/03/2024

SEFA/DC

DEMFCA

Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014)

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11/03/2024

SEFA/DC

INVMOV

Inventário anual dos bens móveis, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML e

PDF/A CONSULTÁVEL

03/01/2024

UGs

TERMOV

Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário Anual de Bens Móveis (INVMOV), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item

3.2 deste Anexo.

PDF/A CONSULTÁVEL

03/01/2024

UGs

INVIMO

Inventário anual dos bens imóveis, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML e

PDF/A CONSULTÁVEL

03/01/2024

UGs

TERIMO

Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens imóveis (INVIMO), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item

3.2 deste Anexo.

PDF/A CONSULTÁVEL

03/01/2024

UGs

INVALM

Inventário anual dos bens em almoxarifado, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML e

PDF/A CONSULTÁVEL

03/01/2024

UGs

TERALM

Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens em almoxarifado (INVALM), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item 3.2 deste Anexo.

PDF/A CONSULTÁVEL

03/01/2024

UGs

INVINT

Inventário anual dos bens intangíveis, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML e

PDF/A CONSULTÁVEL

03/01/2024

UGs

TERINT

Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens intangíveis (INVINT), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas, na forma do item

3.2 deste Anexo.

PDF/A CONSULTÁVEL

03/01/2024

UGs

COMINV

Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários.

PDF/A CONSULTÁVEL

03/01/2024

UGs

DEMDAT

Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML

03/01/2024

SEFA/DAT

DEMDATA-1

Quadro auxiliar ao Demonstrativo da Dívida Ativa,

PDF/A CONSULTÁVEL

10/01/2024

SEFA/DAT

DEMDATA-2

Demonstrando a dívida ativa em cobrança judicial e extrajudicial.

PDF/A CONSULTÁVEL

10/01/2024

PROGER

DEMRAP

Demonstrativo de Restos a Pagar, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML

01/03/2024

SEFA/DC

EXTBAN

Extratos bancários relativos ao mês de encerramento do exercício. Na hipótese de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica entre o TCEES e o Banestes, não é necessário o envio dos extratos bancários do banco 021 – Banestes.

PDF/A CONSULTÁVEL

01/03/2024

SEFA/DC

TVDISP

Termo de verificação de disponibilidades, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo.

XML

01/03/2024

SEFA/DC

DEMCSE

Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor retido de contribuições sociais dos servidores e efetivamente recolhidos, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS), na forma do item 3.2 deste Anexo.

PDF/A CONSULTÁVEL

03/03/2024

UGs

SEFA/DC

FIXSUB

Instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere a prestação de contas, bem como as leis que concederam revisões gerais anuais nesse período.

PDF/A CONSULTÁVEL

23/02/2024

SEGEPLAN /DRH

CRONOS

Ato(s) normativo(s) da autoridade competente regulamentando a ordem cronológica dos pagamentos, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8666/93.

PDF/A CONSULTÁVEL

SEFA/DF

16/02/2024

JUSTCRO

Justificativas da autoridade competente evidenciando as relevantes razões de interesse público para todos os pagamentos que inobservaram a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recursos, acompanhadas de suas respectivas publicações no exercício.

PDF/A CONSULTÁVEL

SEFA/DF

16/02/2024

NOTAEXP

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, conforme layout constante do item 3.1 deste Anexo, contendo:

· Resumo das Políticas Contábeis relevantes: base de mensuração utilizada, adoção de novas políticas contábeis;

· Detalhamento de informações relevantes contidas nos Demonstrativos Contábeis;

· Demais informações relevantes: passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos; ajustes decorrentes de erros, etc.

XML

SEFA/DC

24/03/2024

DOCSPCA

Referência aos documentos não estruturados, constantes neste Anexo, bem como a justificativa de ausência para os arquivos não enviados. Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo.

XML

SEFA/DC

24/03/2024