DECRETO Nº 5.621, de 29 de dezembro de 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.683/2022 de 28/12/2022; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 29 de dezembro de 2023

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2016

Descentralizar Recursos Financeiros na Educação.

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

1.707.362,00

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.500.0025.1001

109.395,67

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

4.4.90.52.06

1.500.0025.1001

31.000,00

12.365.0004.2016

Descentralizar Recursos Financeiros na Educação.

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

225.746,42

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.500.0025.1001

330.000,00

12.365.0004.2239

Descentralizar Recursos Financeiros na Educação -

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

95.349,00

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.500.0025.1001

320.000,00

TOTAL

2.818.853,09

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.30.07

1.500.0025.1001

1.200,00

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.33.01

1.500.0025.1001

47.597,61

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.05

1.500.0025.1001

26.898,74

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.77

1.500.0025.1001

19.456,91

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

35.968,16

12.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

4.4.90.52.18

1.500.0025.1001

62.980,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0025.1001

13.077,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0025.1001

1.203,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

1.500.0025.1001

5.340,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0025.1001

1.390.328,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.500.0025.1001

2.866,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.42

1.500.0025.1001

7.183,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.44

1.500.0025.1001

6.491,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

1.500.0025.1001

4.028,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.500.0025.1001

1.976,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.500.0025.1001

1.791,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.99

1.500.0025.1001

5.003,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.67.02

1.500.0025.1001

3.000,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.500.0025.1001

258.175,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.500.0025.1001

128.114,00

12.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.36.07

1.500.0025.1001

271.073,00

12.361.0003.2015

Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad

3.3.90.30.07

1.500.0025.0000

16.016,00

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

21.000,00

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.77

1.500.0025.1001

4.794,00

12.361.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.39.44

1.500.0025.1001

220.000,00

12.365.0003.2015

Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad

3.3.90.30.07

1.500.0025.1001

1.900,00

12.365.0003.2248

Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad

3.3.90.30.07

1.500.0025.1001

3.775,00

12.365.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.30.99

1.500.0025.1001

28.270,00

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

1.500.0025.1001

69.236,67

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.77

1.500.0025.1001

2.659,00

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.99

1.500.0025.1001

30.159,00

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

1.500.0025.1001

4.341,00

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.77

1.500.0025.1001

2.953,00

12.365.0039.2221

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - Pré-Esc

3.3.90.39.44

1.500.0025.1001

120.000,00

TOTAL

2.818.853,09