A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos de forma a unificar as rotinas e definir fluxos de apresentação dos relatórios de gratificação, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Norma de Procedimento SJU-NP 05/2019, versão 01, referente à Entrega de Relatório de Gratificação de Produtividade dos Procuradores Municipais.
Art. 2º A Norma de Procedimento mencionada no artigo anterior se encontra à disposição dos usuários no endereço eletrônico www.serra.es.gov.br e somente poderá ser alterada ou adaptada mediante comunicação oficial expedida pelo Controlador Geral do Município ao setor responsável pela manutenção das informações em meio eletrônico.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 20 de janeiro de 2020.