O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1° Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI, com a finalidade de elaborar, revisar e ampliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, de acordo com as prioridades do planejamento governamental e as diretrizes oferecidas pelas I e II Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres da Serra.
Art. 2° O Grupo de Trabalho Intersetorial será composto pelos membros abaixo relacionados:
I - SECRETARIA
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - Seppom
Titular: Vania
Aguilar de Lima Chaves
II -
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - Secom
Titular: Julia
Salles Borgo
III -
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - Sedes
Titular: Mariana Lemos Moreira
IV -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Sesa
Titular: Luciana Marciana Vilela Mugrabi
V - SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Sedec
Titular: Renata Segóvia Ferreira
VI -
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - Sedir
Titular: Maria
Aparecida Campos da Rocha
VII -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Sedu
Titular: Marina Rodrigues Miranda
VIII -
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Sehab
Titular: Flávia Caetano de Souza
IX -
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - Semma
Titular:
Angelina Bello da Costa Leite
X - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - Seter
Titular: Eziléia Marchezi
XI -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Semas
Titular: Elcimara Rangel Loureiro Alicio
XII -
SECRETARIA DE AGRICULTURA, AGROTURISMO, AQUICULTURA E PESCA - Seap
Titular: Sarah
Jane Atanazio Verly
XIII -
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER -Setur
Titular: Maria
Marta Orlandi de Souza
XIV -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - Sead
Titular: Silvia Helena Duque
XV - CONSELHO
DOS DIREITOS DA MULHER SERRANA.
Titular: Euzabeth Ferreira
das Mercês Vasconcelos
§ 1º Representantes das demais secretarias municipais eventualmente poderão ser convidados a integrar o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, o que se fará por meio de ofício expedido pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 3° Ao Grupo de Trabalho Intersetorial compete:
I - Elaborar, revisar e ampliar o Plano Municipal de
Políticas para as Mulheres, de acordo com as prioridades definidas no
planejamento governamental e com as diretrizes das Conferências Nacionais e
Estaduais, além das Conferências Municipais de Mulheres da Serra/ES.
II - Estabelecer ações relativas às respectivas
instâncias governamentais, de acordo com as competências constitucionais.
III - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação
e monitoramento do Plano.
Art. 4° A articulação do Grupo de Trabalho Intersetorial será responsabilidade da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. A execução das atividades consoantes com as competências previstas no artigo 3º deverá ser concluída no prazo de 30 dias, contados da data de publicação da portaria de designação dos seus integrantes, podendo ser prorrogada por mais 30 dias. Sua dinâmica de trabalho será deliberada e estabelecida pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, em consonância com as partes integrantes do Grupo.
Art. 5° A participação no Grupo de Trabalho Intersetorial será considerada prestação de serviços relevantes.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres prestará o apoio administrativo para a execução dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo, previstos no artigo 3º.
Art. 7º Os membros deste Grupo de Trabalho não receberão nenhuma remuneração “extra” ou adicional pelos serviços prestados.
Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 4 de março de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.