O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 11009/2023, decreta:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno totalizando 720m² (setecentos e vinte metros quadrados) referente ao Lote 16 medindo 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) registrado sob inscrição imobiliária municipal nº 012.1.015.0060.001 e, Lote 17 medindo 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) registrado sob inscrição imobiliária municipal nº 012.1.015.0072.001, ambos localizados na Quadra 06 da Rua Itapetinga, Bairro Barro Branco, Distrito de Carapina, Serra/ES.
Art. 2º A presente desapropriação tem por finalidade a execução de obras para ampliação do CMEI Edvaldo Lima dos Santos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de publicação.
Palácio Municipal em Serra, 19 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.