O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica criado novo CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil denominado “Sebastião Camilo de Alvarenga”, localizado na Rua Furnas, s/n, Bairro Divinópolis, Serra/ES.
Art. 2º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes do CMEI serão definidos de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 25 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.