O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64/1990 e o inteiro teor do processo administrativo nº 6.999/2015, decreta:
Art. 1º Concede licença para exercer mandato eletivo ao servidor RAFAEL FAVATTO GARCIA, Técnico de Nível Superior - Médico Ginecologista – Obstreta, matrícula nº 16.523, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Sesa, enquanto durar o pleito.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de março de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.