O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 01 de fevereiro de 2024
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
06.00.00 |
SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
|||
|
06.01.00 |
Sec. de Planejamento Estratégico |
|||
|
19.126.0013.1078 |
Modernizar, Reestruturar e Manter Infraestrutura |
3.3.90.30.99 |
1.501.0000.0000 |
285.150 |
|
19.126.0013.1078 |
Modernizar, Reestruturar e Manter Infraestrutura |
3.3.90.40.99 |
1.501.0000.0000 |
40.280 |
|
08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
|||
|
08.02.00 |
Fundo Munic. de Invest. e Desenvolvimento |
|||
|
15.451.0037.2214 |
Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Via |
4.4.90.51.91 |
1.754.0000.0000 |
13.934.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
|
12.365.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.91 |
1.500.0025.1001 |
13.000 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.02.00 |
Fundo Munic. Assistência Social |
|||
|
08.244.0006.2033 |
Manter e ampliar os serviços da proteção social e |
3.3.90.39.12 |
2.661.0000.0000 |
13.923 |
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TOTAL |
14.286.353 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
06.00.00 |
SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
|||
|
06.01.00 |
Sec. de Planejamento Estratégico |
|||
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.30.16 |
1.501.0000.0000 |
30.000 |
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.30.21 |
1.501.0000.0000 |
10.000 |
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.33.01 |
1.501.0000.0000 |
16.000 |
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.39.99 |
1.501.0000.0000 |
50.000 |
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
4.4.90.52.42 |
1.501.0000.0000 |
50.000 |
|
04.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.33.03 |
1.501.0000.0000 |
8.000 |
|
19.126.0013.2073 |
Desenvolver, Integrar e Manter Sistemas de Inform |
4.4.90.39.40 |
1.501.0000.0000 |
10.000 |
|
19.126.0013.2074 |
Gerir serviços de tecnologia da Informação e Comu |
3.3.90.40.99 |
1.501.0000.0000 |
111.150 |
|
08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
|||
|
08.01.00 |
Secretaria de Obras |
|||
|
15.451.0037.2214 |
Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Via |
4.4.90.51.91 |
1.754.0000.0000 |
13.934.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|||
|
12.365.0004.2243 |
Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Con |
4.4.90.52.19 |
1.500.0025.1001 |
13.000 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.02.00 |
Fundo Munic. Assistência Social |
|||
|
08.244.0007.2041 |
Manter e apoiar as atividades do Conselho Municip |
3.3.90.39.12 |
2.661.0000.0000 |
13.923 |
|
22.00.00 |
SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER |
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22.01.00 |
Sec. de Politicas Públicas da Mulher |
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14.422.0022.2137 |
Promover Políticas Públicas para prevenção e enfr |
3.3.90.33.03 |
1.501.0000.0000 |
40.280 |
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TOTAL |
14.286.353 |
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