O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.814.948,23 (Nove milhões e oitocentos e quatorze mil e novecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 com valor de R$ 9.814.948,23 (Nove milhões e oitocentos e quatorze mil e novecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 22 de fevereiro de 2024
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.39.05 |
2.540.0030.0000 |
48.597,00 |
|
12.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.92.39 |
2.550.0000.0000 |
1.000,00 |
|
12.122.0039.2222 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.34.00 |
2.540.0030.0000 |
25.486,00 |
|
12.122.0039.2222 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.92.34 |
2.550.0000.0000 |
10.924,00 |
|
12.122.0039.2222 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.92.39 |
2.550.0000.0000 |
71.958,00 |
|
12.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.92.96 |
2.501.0000.0000 |
30.000,00 |
|
12.361.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.92.51 |
2.550.0000.0000 |
601.812,00 |
|
12.361.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.34.00 |
2.540.0030.0000 |
1.362.504,00 |
|
12.361.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.39.05 |
2.540.0030.0000 |
663.647,00 |
|
12.361.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.92.34 |
2.550.0000.0000 |
1.663.624,00 |
|
12.361.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.92.39 |
2.550.0000.0000 |
23.000,00 |
|
12.361.0039.2222 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.92.39 |
2.550.0000.0000 |
438.377,00 |
|
12.365.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.92.51 |
2.550.0000.0000 |
2.585,00 |
|
12.365.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.34.00 |
2.540.0030.0000 |
349.342,00 |
|
12.365.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.39.05 |
2.540.0030.0000 |
122.770,00 |
|
12.365.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.92.34 |
2.550.0000.0000 |
471.592,00 |
|
12.365.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.92.39 |
2.550.0000.0000 |
32.650,00 |
|
12.365.0004.2240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.92.51 |
2.550.0000.0000 |
2.585,00 |
|
12.365.0004.2242 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.34.00 |
2.540.0030.0000 |
524.013,00 |
|
12.365.0004.2242 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.39.05 |
2.540.0030.0000 |
584.571,00 |
|
12.365.0004.2242 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.92.34 |
2.550.0000.0000 |
739.998,00 |
|
12.365.0004.2242 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.92.39 |
2.550.0000.0000 |
52.218,00 |
|
12.365.0039.2222 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. |
3.3.90.92.39 |
2.550.0000.0000 |
74.812,00 |
|
19.00.00 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
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|
19.01.00 |
Secretaria de Defesa Social |
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06.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.92.99 |
2.500.0000.0000 |
700.000,00 |
|
06.181.0010.2060 |
Ampliar, Estruturar, Modernizar e Manter a Guarda |
4.4.90.52.48 |
2.500.0000.0000 |
716.883,23 |
|
06.182.0010.2061 |
Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter o Depart |
3.3.90.30.99 |
2.500.0000.0000 |
500.000,00 |
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TOTAL |
9.814.948,23 |
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