O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Norma de Procedimento do Sistema de Habitação – SHA-NP 04, constante no Anexo I deste.
Art. 2º Estabelece os critérios e procedimentos padrões no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), para a Regularização Fundiária de imóveis urbanos pertencentes ao Município de Serra, historicamente ocupados por entidades religiosas sancionada pela Lei nº 5.843, de 4 de outubro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 27 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.