DECRETO Nº 5.905, de 04 de março de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base na Lei 5.940/2024 de 29/02/2024, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 04 de março de 2024

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.540.0070.1070

3.402.889

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.540.0030.0000

419.601

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.10

1.540.0070.1070

249.445

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

1.540.0070.1070

1.328.719

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

1.540.0030.0000

2.000.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.540.0070.1070

4.150.712

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.540.0030.0000

60.681

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.07

1.540.0070.1070

230.726

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.33

1.540.0070.1070

1.172.729

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.540.0070.1070

1.568.013

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.540.0030.0000

67.307

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

1.540.0030.0000

217.853

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

1.540.0070.1070

6.664.424

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.540.0070.1070

1.000.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.540.0030.0000

253.123

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.540.0070.1070

7.652

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.540.0030.0000

2.807

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

748.976

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.540.0030.0000

462.628

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.16.44

1.540.0070.1070

825.715

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

4.000.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0030.0000

103.854

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.540.0030.0000

156.562

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.540.0070.1070

5.000.000

TOTAL

34.094.416

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.01

1.540.0070.1070

21.350.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.01

1.540.0030.0000

3.484.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

4.000.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.08

1.540.0030.0000

103.854

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

1.540.0030.0000

156.562

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.91.13.20

1.540.0070.1070

5.000.000

TOTAL

34.094.416