DECRETO Nº 5.914, de 07 de março de 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 07 de março de 2024

 

Antônio Sergio Alves Vidigal

Prefeito Municipal

 

Henrique Valentim Martins da Silva

Secretário Municipal de Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2212

Promover e garantir a estabilização de encostas.

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

3.000.000

27.813.0016.2102

Construir, Reformar e Ampliar os Equipamentos Esp

4.4.90.51.91

1.754.0000.0000

230.000

10.00.00

SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.01.00

Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

13.392.0017.2110

Promover a diversidade e difusão das Manifestaçõe

3.3.90.39.14

1.500.0000.0000

5.000.000

27.811.0016.1104

Fomentar, Promover e Apoiar o Desporto e Paradesp

3.3.50.41.00

1.500.0000.0000

410.000

27.811.0016.2101

Construir, Manter, conservar e gerir Equipamentos

3.3.50.41.00

1.500.0000.0000

590.000

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.181.0010.2062

Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter a Secret

3.3.90.30.99

1.500.0000.0000

22.200

06.181.0011.2065

Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter o Depart

3.3.90.30.99

1.500.0000.0000

7.700

TOTAL

9.259.900

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2214

Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Via

4.4.90.51.91

1.754.0000.0000

230.000

15.451.0037.2214

Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Via

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

3.000.000

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.181.0010.2062

Estruturar, Modernizar, Ampliar e Manter a Secret

4.4.90.52.99

1.500.0000.0000

29.900

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.1.90.13.60

1.500.0000.0000

600.000

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.1.91.13.60

1.500.0000.0000

1.800.000

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.2.90.21.01

1.500.0000.0000

300.000

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.2.90.22.01

1.500.0000.0000

300.000

28.841.0000.3001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

4.6.90.71.01

1.500.0000.0000

2.500.000

28.846.0000.3004

Pagamento de Indenização e Restituição.

3.3.90.93.01

1.500.0000.0000

200.000

28.846.0000.3004

Pagamento de Indenização e Restituição.

3.3.90.93.99

1.500.0000.0000

100.000

28.846.0000.3004

Pagamento de Indenização e Restituição.

4.4.90.93.01

1.500.0000.0000

200.000

TOTAL

9.259.900