O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.610.448,01 (Vinte e seis milhões e seiscentos e dez mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e um centavo) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do superavit financeiro do exercício de 2023 com valor de R$ 26.610.448,01 (Vinte e seis milhões e seiscentos e dez mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e um centavo) .
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 08 de março de 2024
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.33.03 |
2.500.0025.1001 |
50.000,00 |
|
12.361.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.80 |
2.500.0025.1001 |
50.000,00 |
|
12.361.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.91 |
2.500.0025.1001 |
1.000.000,00 |
|
12.361.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.99 |
2.500.0025.1001 |
1.663.412,01 |
|
12.361.0004.2020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.30.23 |
2.502.0000.0000 |
286.291,00 |
|
12.365.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.80 |
2.500.0025.1001 |
50.000,00 |
|
12.365.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.91 |
2.500.0025.1001 |
1.000.000,00 |
|
12.365.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.99 |
2.500.0025.1001 |
1.000.000,00 |
|
12.365.0004.2240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.80 |
2.500.0025.1001 |
50.000,00 |
|
12.365.0004.2240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.91 |
2.500.0025.1001 |
1.000.000,00 |
|
12.365.0004.2240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.99 |
2.500.0025.1001 |
1.000.000,00 |
|
11.02.00 |
Fundo Munic. Ampl. Melhoria Oferta Educação - FMAE |
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|
12.361.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.91 |
2.575.0433.0000 |
4.000.000,00 |
|
12.361.0004.2018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampl |
4.4.90.51.91 |
2.575.0434.0000 |
4.000.000,00 |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.122.0002.2008 |
Investir em Estrutura Física na Rede SUS. |
3.3.90.39.16 |
2.500.0015.1002 |
4.000.000,00 |
|
10.301.0001.2001 |
Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saú |
3.3.90.34.00 |
2.600.0000.0000 |
4.456.681,00 |
|
10.301.0001.2001 |
Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saú |
3.3.90.34.00 |
2.500.0015.1002 |
3.000.000,00 |
|
10.303.0001.2003 |
Ofertar ao Cidadão Medicamentos e Insumos em Saúd |
3.3.90.30.09 |
2.600.0000.0000 |
4.064,00 |
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TOTAL |
26.610.448,01 |
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