DECRETO Nº 5995, DE 27 DE ABRIL DE 2015

 

LICENÇA PARA EXERCER MANDATO ELETIVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 38 da Constituição Federal e o inteiro teor do processo administrativo nº 21.832/2015, decreta:

 

Art. 1º Concede licença para exercer mandato eletivo ao servidor CESAR ROBERTO COLNAGHI, Técnico de Nível Superior - Médico Clínico Geral, matrícula nº 383, celetista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Sesa, enquanto durar o pleito.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de abril de 2015.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra