DECRETO Nº 6005, DE 21 DE MAIO DE 2008

CONCEDE LICENÇA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL, SEM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, inciso II, alínea "d" da Lei Complementar nº 64/1990 e o inteiro teor do processo nº 18.744/2008, decreta:

Art. 1º Fica concedida licença para concorrer a mandato eletivo municipal, a(o) servidor(a) DAVID DUARTE FERNANDO, Fiscal de Rendas Municipal, matrícula nº 4760, sem remuneração do respectivo cargo, pelo prazo de 6 meses, a contar de 4 de abril de 2008.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de maio de 2008.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.