DECRETO Nº 6.005, DE 03 DE ABRIL DE 2024

ALTERA O DECRETO Nº 5.987, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.987, de 25 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fixa para o dia 17 (dezessete) de maio de 2024, a data de vencimento cota única das Taxas de Utilização de Vias e Logradouros Públicos – Feiras Livres, relativos ao exercício de 2024.

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Art. 2º ..............................................................................................

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I - primeira parcela .............. 17/05/2024;

II - segunda parcela.............. 17/06/2024.

§ 2º Quando o valor lançado for superior a R$ 3.500,00, o pagamento dos tributos a que se refere o Artigo 1º poderá ser parcelado em até 4 parcelas, obedecidos os prazos constantes do Artigo 2º, acrescidos dos prazos relativos a segunda parcela, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 17/07/2024 e 16/08/2024, respectivamente.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 03 de abril de 2024.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.