O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições e em conformidade com o inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 48 da Lei Municipal nº 5.539/2022, decreta:
Art. 1º Designa ALESSANDRA COSTA FERREIRA NUNES, para responder interinamente pelo cargo de Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Município da Serra (PROGER), no período de 9 de abril de 2024 a 28 de abril de 2024, em razão do período de férias do Procurador-Geral.
Art. 2º A designação da servidora obedece ao disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Municipal nº. 2360/2021 – Estatuto dos Servidores da Serra.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 04 de abril de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.